vestibular e educação

Do G1, em São Paulo

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) está proibido de coletar as digitais dos candidatos em provas de vestibulares e concursos públicos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou que a coleta de digitais é ilegal e fere a Constituição.

A Advocacia Geral da União (AGU), órgão que representa o Cespe, entrou com um recurso extraordinário contra a decisão e, segundo a assessoria de imprensa, não há data para o recurso ser julgado.

O Cespe coleta as digitais dos candidatos para evitar fraudes nos processos seletivos. Segundo informações que estão no site do Cespe, há quatro processos seletivos com inscrições abertas (incluindo vestibulares e concursos) e sete em andamento entre os 76 que são citados na página. De acordo com a assessoria de imprensa, haverá uma prova de concurso do Ministério Público de Rondônia neste final de semana - enquanto a decisão ainda está em vigor. Ainda de acordo com a assessoria, o Cespe recolhe as digitais dos candidatos há 12 anos.

A decisão do TRF1 veio de encontro com uma ação protocolada pelo Ministério Público Federal do Distrito Federal, que quer impedir que o Cespe submeta os candidatos à este tipo de identificação, alegando que essa é uma identificação criminal. O pedido foi julgado improcedente na primeira instância da Justiça Federal, mas o MPF recorreu e o TRF1 concordou com a ação do MPF.

A AGU alega no recurso que o procedimento de coleta de digitais não tem relação com a identificação criminal, a que se referem o artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 10.054/00. Segundo a AGU, a norma constitucional citada assegura que “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses legais”, bem como o artigo 3º da lei em questão.

Além disso, a AGU diz que a coleta das digitais feita pelo Cespe não é criminal, porque tem o objetivo apenas de garantir a autenticidade do documento apresentado pelo inscrito e não afeta a sua imagem, pois se aplica, indistintamente, a todos os candidatos.

Segundo a assessoria do Cespe, a coleta de digitais é feita com um adesivo. O candidato marca o dedo neste adesivo e o documento é colado na prova. Todos os candidatos recebem um paninho com álcool para limpar o dedo antes de começar a prova.

A coleta das digitais na prova não é feita exclusivamente pelo Cespe. A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), por exemplo, vai adotar o procedimento em todos os candidatos a partir deste ano no vestibular. A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) também vai usar o mesmo método nas provas e no ato da matrícula dos candidatos.