A anistia para devedores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dada pelo governo paulista, desde julho do ano passado, a contribuintes que têm dívidas em atraso até 31 de dezembro de 2006, colocou nos cofres do Estado cerca de R$ 2 bilhões, dos R$ 7,8 bilhões que entrarão no caixa em dez anos.

O valor de R$ 7,8 bilhões corresponde à metade da dívida total dos 46.466 contribuintes - da ordem de R$ 15 bilhões - que aderiram ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS), prorrogado até 30 de setembro.

A Fazenda paulista também deve lançar até o final do ano programa semelhante para devedores de IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e de taxas, como a de licenciamento ambiental.

A pedido da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) e de outras entidades, o governo decidiu estender o prazo para adesão ao PPI, que se encerrava neste mês. "A demanda por mais prazo veio de várias federações e associações e optamos pela prorrogação, aprovada pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]", diz George Hermann Rodolfo Tormin, secretário-adjunto da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

A dívida de ICMS até 31 de dezembro de 2006 contabilizada pelo Estado de São Paulo soma R$ 60 bilhões, segundo Tormin. Quem aderiu ao programa tem dívidas de R$ 15 bilhões - esses contribuintes terão descontos de até 75% nas multas e de até 60% nos juros e poderão parcelar os débitos em até 15 anos. A maioria dos débitos está sendo negociada para parcelamento em 120 meses.

A maioria dos contribuintes que aderiu ao PPI tem dívidas de quatro a cinco anos. "Eles estão em todos os setores e são de pequeno, médio e grande portes", afirma Tormin.

Ao ser questionado se essa anistia prejudica os contribuintes que pagam ICMS em dia, o secretário-adjunto da Fazenda paulista diz que "isso não acontece em hipótese alguma".

"Quem paga em dia paga menos do que quem paga nos programas de parcelamento de débitos. Isso porque o contribuinte que adere ao programa tem desconto nas multas e nos juros, mas não está livre deles. O devedor de ICMS seria beneficiado em relação ao contribuinte que não é devedor se ampliássemos a data do débito, por exemplo, para dezembro de 2007. Mas isso não vai acontecer. Só quem tem dívidas até 31 de dezembro de 2006 pode aderir ao PPI", afirma.

A prorrogação do PPI, como a que acaba de ocorrer, pode, sim, acontecer. "A prorrogação dos programas não é decisão unilateral do Estado de São Paulo e pode até ocorrer, mas o que é importante é que não haverá ampliação da data para participar do programa [até 31 de dezembro de 2006]."

No caso do IPVA, a expectativa da Fazenda paulista é que contribuintes com dívidas que somam até R$ 1,5 bilhão devem aderir ao programa, com parcelamento de débitos de R$ 450 milhões a R$ 500 milhões -esse é o dinheiro que deve voltar para a Secretaria da Fazenda.

Quem atrasar por mais de 90 dias o pagamento de parcelas negociadas no PPI perde o direito de continuar no programa e também os contribuintes que deixarem de pagar ICMS em períodos posteriores ao de 31 de dezembro de 2006.

Depois de renegociarem dívidas, Estados gastam mais com pessoal

Impedidos de tomar novos financiamentos até o ano passado, os governadores usaram os gastos de custeio como válvula de escape para aumentar despesas desde que refinanciaram suas dívidas com a União. Entre 1998 e 2006, esses gastos quase quadruplicaram.

Em compensação, os acordos com o governo federal, que já custaram R$ 106 bilhões em subsídios, tiveram impacto positivo ao reduzir o endividamento, estabilizar os gastos com pessoal, além de aumentar o superávit primário, resultado da soma de receitas e despesas estaduais. Essas conclusões estão no estudo feito pelo economista Marcelo Piancastelli, do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) sobre os dez anos de refinanciamento das dívidas dos Estados.

"O efeito da renegociação e da Lei de Responsabilidade Fiscal foi muito positivo. Mas não poderiam ter deixado os gastos de custeio sem um teto", diz Piancastelli, que negociou 23 dos 25 contratos de refinanciamento quando era secretário-adjunto do Tesouro.

O economista mostra que em 1998 o custeio -que inclui diárias, material de consumo, passagens, pagamento a terceirizados, contratação de mão-de-obra, entre outros- somava 1,63% do PIB (Produto Interno Bruto). Em 2006, haviam aumentado para 6,1% do PIB. Já os investimentos caíram de 4,042% do PIB em 1998 para 0,943% do PIB em 2006.

Essa troca de investimentos por custeio implica piora na qualidade dos gastos dos Estados. O aumento dos investimentos é o componente da despesa que mais tem impacto nas contas estaduais. A estimativa de Piancastelli é que um aumento de 1% dos gastos de investimento dos Estados reduz o resultado primário em 7,8%.

Dessa forma, o incentivo para que os governadores aumentem o investimento é muito menor do que para despesas em outras áreas.

O secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Aod Cunha, diz que o crescimento dos gastos com custeio não reflete só decisões dos Estados. Mecanismos como o Fundeb, que obriga um gasto mínimo com educação, e aumento das vinculações com a Saúde contribuíram para aumentar essas despesas.

Juros baixos

A renegociação com a União permitiu aos governadores trocar dívida cara por juros subsidiados. Pelos cálculos de Piancastelli, a comparação entre a taxa de juros de mercado e aquela cobrada dos governadores (IGP-DI mais 6% ao ano ou 9% ao ano) mostra que o estoque da dívida é hoje R$ 106 bilhões inferior.

Quando foram renegociados, os Estados deviam ao sistema financeiro R$ 100,4 bilhões, dos quais R$ 50,388 bilhões eram dívidas de São Paulo. Em 2006, o balanço era de uma dívida de R$ 336 bilhões e São Paulo respondia por R$ 124,882 bilhões.

Em troca de juros mais camaradas e 30 anos para pagar, os governadores aceitaram repassar mensalmente 13% da receita à União. Isso fez com que o resultado dos Estados, que era deficitário em R$ 20,7 bilhões em 1998, se transformasse num superávit de R$ 13,295 bilhões em 2006.