ASSEMBLÉIA DERRUBA VETO A PROJETO DE FELÍCIO

 

A Assembléia Legislativa aprovou na noite de hoje, 28 de junho, em Sessão Extraordinária, a derrubada do veto do governador ao projeto de lei nº 571, de 2004, de autoria do deputado Roberto Felício, que institui o Conselho de Política de Administração de Pessoal, conforme determina o artigo 39 da Constituição Federal.

Entre outros objetivos, o Conselho visa à busca constante das melhorias das condições salariais dos servidores públicos e do aperfeiçoamento das relações e condições de trabalho havidas entre a Administração Pública e os Servidores Públicos, independentemente de regime jurídico de vinculação ao serviço público.

Entre outras atribuições, compete ao Conselho constituir-se em Sistema de Negociação Permanente (SINP) com o Governo do Estado de São Paulo, objetivando buscar melhores condições de trabalho e de remuneração para os servidores públicos estaduais; propor o índice e a data para a revisão geral anual dos servidores públicos; deliberar sobre qualquer assunto que seja de interesse dos servidores públicos do Estado de São Paulo; propor alterações na legislação de pessoal, visando adequá-las às necessidades dos servidores públicos, inclusive no que concerne à sua consolidação.

O Conselho será composto por servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, indicados pelas entidades representativas dos servidores públicos e nomeados respectivamente, pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembléia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Construído num processo de debates que envolveu a realização de nove reuniões entre o gabinete do deputado Roberto Felício e os sindicatos e associações de servidores públicos estaduais, foi aprovado pela Assembléia Legislativa em 21 de dezembro de 2006, tendo sofrido, entretanto, veto total do governador José Serra em janeiro deste ano.

Ao rejeitar o veto do governador, os deputados estaduais exercem na plenitude sua prerrogativa de legislar e oferecem ao Estado um instrumento fundamental para a modernização das relações de trabalho e para a melhoria efetiva da qualidade dos serviços públicos.