Foi publicada no Diário
Oficial desta sexta-feira, 25/5, emenda
aglutinativa substitutiva ao PLC 30/2005, que cria a São Paulo
Previdência – empresa que deverá gerir a previdência estadual de
servidores civis e militares. No texto da emenda constam
expressões que atendem pontos da pauta de reivindicação do
funcionalismo, como a inclusão no sistema previdenciário dos
funcionários temporários admitidos pela Lei 500, até a data da
publicação; a assinatura do ato de concessão de proventos pelos
respectivos chefes dos poderes Judiciário, Legislativo, do TCE,
do Ministério Público, da Defensoria e das universidades
públicas; e participação nos conselhos de membros indicados por
servidores. Outro ponto importante da emenda suprime a
possibilidade de dispensa imotivada dos professores do ensino
público estadual. A Caixa Beneficente da Polícia Militar não
será extinta, porém suas funções previdenciárias serão
transferidas para a SPPrev, bem como seu acervo patrimonial,
cuja competência está atribuída no PLC 30/2005.
Na próxima segunda-feira, 28/5, o
projeto constará como item primeiro da pauta da Ordem do Dia,
uma vez que a discussão foi encerrada e a emenda aglutinativa
substitutiva ao PLC está pronta para votação. A emenda foi
subscrita por todos os líderes partidários, com exceção do PT e
PSOL.
2.
Ordem do Dia
28 DE MAIO DE 2007
47ª SESSÃO ORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
1 - Votação adiada - Projeto de lei
Complementar nº 30, de 2005, de autoria do Sr. Governador. Cria
a São Paulo Previdência - SPPREV, entidade gestora do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do
Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São
Paulo -RPPM. Com 41 emendas. Parecer nº 3071, de 2005, de
relator especial pela Comissão de Justiça, favorável às emendas
de nºs 1 e 18; às emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 11, 12,
13, 15, 16, 19, 20, 21, 22, 26, 31, 33, 34, 35, 36 e 38, com
subemenda e contrário às demais. Com emenda aglutinativa
apresentada nos termos do inciso IV do artigo 175. (Artigo 26 da
Constituição do Estado).