Bancada do PT votará contra SPPrev segunda-feira

 O deputado estadual Hamilton Pereira (PT), juntamente com a bancada do Partido na Assembléia Legislativa, votará contra o PLC nº30/2005, que cria a SPPrev (Sistema Previdenciário do Estado de São Paulo). A não publicação no Diário Oficial do Estado de emenda aglutinativa apresentada pelo Governador, levou os líderes da oposição e do Governo a chegarem num acordo para deliberação do projeto na segunda-feira (28/5).

O acordo só foi possível após muita pressão dos parlamentares oposicionistas. O Regimento Interno da Casa define que as alterações feitas no projeto devem ser publicadas no Diário Oficial e deliberadas após 24 horas. Outra maneira de preparar a peça para votação seria a adesão de todos os líderes partidários. O PT e o PSOL manifestaram-se contra a emenda aglutinativa apresentada pelo governo.

Além de definir o voto contra o Projeto, a bancada petista também indicará que a votação seja nominal, que é um instrumento de identificação de como os deputados votaram. Entre as críticas apresentadas pelos deputados petistas ao Projeto está o não estabelecimento de uma alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, que hoje é de 11% sobre seus salários. “Isso gera uma insegurança, já que como não há uma alíquota, os servidores paulistas, que já têm uma contribuição desigual em relação ao resto do País, podem ser ainda mais prejudicados pela possibilidade de aumento da alíquota atual”, explicou Hamilton.

Atualmente o Executivo conduz a previdência estadual através do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). O Governo construiu com recursos do Instituto cerca de 900 imóveis entre escolas, delegacias, fóruns e centros de saúde, porém, os recursos utilizados nunca foram devolvidos ao Ipesp. No PLC 30, o Estado se omite a respeito da sua dívida com o Instituto, inclusive em relação à contribuição de 11% que é de sua responsabilidade, porém nunca foi paga desde a criação do Ipesp, fazendo com que o passivo atuarial reconhecido pelo Executivo esteja hoje em torno de R$ 160 bilhões.

“A nova Previdência vai absorver todo o patrimônio do Ipesp e não se fala no ressarcimento dos servidores que contribuíram por décadas para formar esse patrimônio”, observa Hamilton Pereira. Ao todo, são 18 pontos elencados pela bancada petista como pontos críticos, entre eles, a falta de uma Procuradoria Própria, que viria a possibilitar conflitos de interesses entre a SPPREV e o governo já que a PGE (Procuradoria Geral do Estado) tende a defender os interesses do Executivo.

Salário Mínimo Estadual

Hamilton Pereira apresentou, em 2/5, emenda ao Projeto de Lei nº 363/07, de autoria do Governador José Serra, que cria o salário mínimo estadual. A emenda do parlamentar propõe a extensão do salário base aos servidores públicos paulistas, já que o projeto do Governador é voltado apenas para os trabalhadores da iniciativa privada.

“Hoje nós temos servidores da Secretaria Estadual da Saúde, cujo salário base gira em torno de R$73,00 a R$80,00, ou seja, muito inferior ao mínimo nacional, que é de R$380,00”, pondera Hamilton. “A nossa proposta é de que o salário base dos servidores passe para R$490,00, além das gratificações que hoje formam a principal faixa da folha de pagamento dos servidores paulistas”, completa. Para Hamilton Pereira, com essa iniciativa José Serra pode “dar o exemplo para a iniciativa privada” e garantir que os servidores estaduais tenham uma aposentadoria mais digna.