Audiência pública discute a SPPrev

Começou às 14h45, no plenário Juscelino Kubitschek, audiência pública para debater a reforma na previdência dos servidores públicos estaduais, conforme propõem os projetos de lei complementar 30, 31 e 32/05. A audiência conta com a presença do secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, e do superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), Carlos Henrique Flory.

Começou às 14h45, no plenário Juscelino Kubitschek, audiência pública para debater a reforma na previdência dos servidores públicos estaduais, conforme propõem os projetos de lei complementar 30, 31 e 32/05. A audiência conta com a presença do secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, e do superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), Carlos Henrique Flory.

José Gozze, presidente da Federação Associativa dos Servidores Públicos do Estado (Fespesp), fez uso da palavra, garantida a todas as entidades do funcionalismo que se inscreveram. 

O secretário de Gestão Pública do governo paulista, Sidney Beraldo, explicou, na audiência pública para discutir os PLCs 30, 31 e 32 de 2005, que a constituição da SPPrev é uma exigência constitucional. A determinação para que a previdência dos servidores públicos estatutários seja administrada de modo integrado em cada estado da federação é resultado das reformas promovidas na Constituição Federal. “A decisão sobre o sistema único já foi tomada pelo Congresso Nacional com a aprovação das emendas 20 e 40. O governo do Estado está cumprindo a Constituição”, afirmou Beraldo.

Ele lembrou ainda que a razão da urgência na aprovação dos projetos se deve ao fato de o Estado necessita do Certificado de Regularidade Previdenciária, documento que comprova a conformidade com a legislação, para garantir transferências de recursos da União e autorização de empréstimos com bancos de fomento. A prorrogação do prazo para a obtenção desse certificado tem sido obtida por meio de liminares judiciais, e a última expira em maio deste ano. “É importante para o Estado e é importante para os funcionários”, declarou o secretário.

Em seguida, o superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) também fez breve explanação, em que frisou a garantia do Estado na manutenção dos benefícios de aposentados e pensionistas.

Na galeria do plenário JK, o público se manifesta pela retirada dos projetos