Começa a tramitar projeto sobre previdência do servidor

por Agência Câmara — Última modificação 17/09/2007 01:28

Começou a tramitar hoje na Câmara o Projeto de Lei 1992/07, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. O projeto também fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O fundo funcionará nos moldes dos fundos privados e, com esses recursos, os servidores poderão receber acima do que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) paga aos trabalhadores da iniciativa privada.

Quem passar em concursos públicos após a criação do fundo será obrigado a aderir ao novo sistema se quiser receber mais que o teto do INSS, atualmente R$ 2.894,28 por mês. Quem já está no setor público poderá escolher se migra para o fundo ou continua a receber pelas regras antigas.

O servidor que participar do fundo pagará uma contribuição de 7,5% sobre o que exceder o teto. Para cada um real destinado pelo funcionário, a União contribuirá com outro real. A contrapartida está limitada aos 7,5%, mas o servidor que quiser poderá contribuir com um percentual superior.

A reforma da Previdência, aprovada pela gestão Lula em 2003, autorizou o governo a limitar o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos ao teto do INSS, mas a medida não entrou em vigor porque o fundo de previdência complementar, que deveria ter sido criado, só está sendo regulamentado agora.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído para as comissões permanentes.

Íntegra da proposta:
- PL-1992/2007

Reportagem - Geórgia Moraes/Rádio Câmara
Edição - Regina Céli Assumpção

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