Direito de greve: governo apressa projeto

O anteprojeto do governo para regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores públicos já tem três pontos definidos: 1) servidor público em greve não recebe salário; 2) servidor público armado não pode fazer greve; 3) respeitadas certas regras, cabe negociação coletiva. No rastro do caos aéreo e da crise militar produzidos pela paralisação dos controladores de vôo, o governo consolidou a idéia de que precisa apresentar logo ao Congresso a regulamentação.

Ministro destaca 3 pontos da regulamentação: grevista não recebe salário, servidor armado não pode fazer greve e possibilidade de negociação coletiva

O anteprojeto do governo para regulamentar o direito constitucional de greve dos servidores públicos já tem três pontos definidos: 1) servidor público em greve não recebe salário; 2) servidor público armado não pode fazer greve; 3) respeitadas certas regras, cabe negociação coletiva. No rastro do caos aéreo e da crise militar produzidos pela paralisação dos controladores de vôo, o governo consolidou a idéia de que precisa apresentar logo ao Congresso a regulamentação.

Com sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Planejamento começou a estudar o assunto na segunda-feira, por determinação do ministro Paulo Bernardo. O anteprojeto deverá ser concluído no final do mês, mas ele foi categórico ao dizer que é consenso que servidor em greve não receberá salário.

“O primeiro ponto é que é inaceitável ter categorias paradas por 50 dias, ou até o absurdo de 90 dias de greve, como já ocorreu na educação, com as pessoas recebendo salário. Aí vira férias”, diz o ministro. “Deixar velhinhos no sereno, crianças sem aula, jovens sem universidade e continuar recebendo salário não dá. É um absurdo o cidadão pagar por um serviço que não tem.”

Para Bernardo, na ausência de uma lei que defina limites ao exercício do direito de greve, cabe ao governo a iniciativa de fazê-lo. “Também não tenho dúvida de que servidor que usa arma não pode fazer greve”, diz. “Do contrário, quem vamos chamar para nos proteger?”

Foi numa reunião da qual participaram os ministros Dilma Roussef (Casa Civil) e Guido Mantega (Fazenda), que Lula autorizou Bernardo a elaborar um projeto de regulamentação, em que, ao mesmo tempo em que abre ao funcionalismo a possibilidade da negociação coletiva, estabelece “os termos e os limites” legais ao direito de greve, exatamente como manda a Constituição.

“Não queremos massacrar o servidor, mas o direito de categorias profissionais não pode estar acima do direito da sociedade como um todo a determinados serviços”, pondera o ministro. A quem lhe cobra coerência diante de seu passado sindicalista, ele lembra que, nos tempos de sindicato, preocupava-se com a categoria que representava: “Agora sou ministro e tenho que defender quem paga imposto”.

Bernardo admite que o projeto do governo preveja a negociação com grevistas para repor os dias de greve. Adverte, no entanto, que a reposição tem o limite do prejuízo da paralisação à qualidade do serviço público prestado. O ministro afirma estar convencido de que as greves sucessivas na educação, ao longo dos últimos anos, contribuíram, e muito, para deteriorar a qualidade do ensino. “É evidente que essas greves fazem com que as crianças percam o ritmo de estudo, além de desestimular os professores”, diz.

Fonte: Jornal da Tarde/SP