Previdência pública em debate

por Jornal do Commercio/PE — Última modificação 20/01/2007 12:06

A implementação da previdência complementar dos servidores públicos volta à discussão, desta vez como uma das medidas do Plano de Aceleração de Crescimento (PAC) que o presidente Lula anunciará na próxima semana. Os servidores públicos que fizerem opção pela previdência complementar contribuirão somente até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje em R$ 2.801,82. Aqueles que desejassem ter uma aposentadoria maior que esse teto teriam de participar de outro fundo de previdência.

SERVIÇO PÚBLICO
Previdência pública em debate

Governo estuda implantação da previdência complementar para servidores públicos, aprovada na reforma constitucional de 2003

A previdência complementar foi aprovada na reforma previdenciária de 2003, mas carece ainda de uma regulamentação para realmente entrar em funcionamento. Os servidores públicos poderão escolher se participam do novo regime ou do atual. Se fizerem opção pelo novo, as contribuições destinadas à previdência complementar fariam parte de um fundo de capitalização, em que os recursos seriam aplicados no mercado financeiro para o benefício complementar futuro.

Com a regulamentação da previdência complementar e a instalação do regime pela União, os Estados e municípios estariam amparados para seguir a mesma legislação. Dácio Rossiter Filho, presidente da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco (Funape), acredita que os Estados deverão ser chamados pelo governo federal para discutir o assunto. Filho prefere primeiro conhecer o teor da regulamentação para afirmar se vai abrir essa opção para os servidores do Estado. “Mas a tendência é acompanhar o governo federal. É possível que a medida venha facilitar a própria gestão do sistema por causa da capitalização do regime complementar”, avalia.

Os funcionários mais antigos, que entraram no serviço público antes de 2003, deverão permanecer no regime atual, pois têm direito à aposentadoria integral (ainda que tenham de cumprir algumas regras). Além disso, os rendimentos dos recursos aplicados num regime de capitalização são maiores se o dinheiro for aplicado por mais tempo.

A previdência complementar será alimentada por contribuição dos servidores e do governo - seja federal, estadual e municipal. A regulamentação do regime é uma expectativa antiga dos fundos de pensão, pois ampliaria esse mercado. Os ativos dos fundos de pensão se aproximam dos 19% do Produto Interno Bruto (PIB). A formação dessa poupança é importante para o crescimento do País, pois representaria recursos para investimentos.

CRÍTICAS - Sérgio Goiana, secretário-executivo do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Pernambuco (Sindsep), critica a previdência complementar e as mudanças ocorridas no sistema dos funcionários públicos nos últimos anos. “O que o servidor contribui é mais do que suficiente para ter uma aposentadoria integral”.

Goiana acredita que dificilmente os funcionários públicos devem procurar fazer uma previdência complementar. Um dos motivos, argumenta, é a baixa remuneração de muitos deles - sobretudo os que trabalham na área de atendimento. Não há sentido uma previdência complementar para quem tem uma remuneração inferior ao teto do INSS.

O sindicalista também acredita que a nova modalidade vai ampliar as diferenças entre os funcionários públicos. “Hoje, já existe um distorção de 86 vezes entre o menor salário pago e o maior”. Além disso, as contribuições que seriam totalmente destinadas a um regime seriam repartidas com o outro.

Fonte: Jornal do Commercio/PE