Projeto impede concursos aos sábados

por Agência Câmara — Última modificação 22/02/2007 00:48

A Câmara analisa o Projeto de Lei 8/07, que proíbe a realização de provas de concursos públicos entre o pôr-do-sol das sextas-feiras e o pôr-do-sol dos sábados. De acordo com o autor, deputado Charles Lucena (PTB-PE), a proposta observa "o princípio constitucional da liberdade de credo".

Segundo o parlamentar, "o princípio da liberdade de crença religiosa, consagrado tanto na Constituição Federal quanto em cartas de direito internacional, não pode ser contrariado por atos administrativos que venham a forçar qualquer cidadão a abdicar de sua crença religiosa enquanto busca acesso a outro direito". Lucena lembrou que pessoas de várias religiões guardam o sábado como dia sagrado, entre elas judeus, adventistas e batistas.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 5/99, que determina o domingo como dia de realização de provas de concursos e já foi analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ambos serão agora votados em Plenário.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Sandra Crespo

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br