SPPrev: regime de aposentadoria de todos os servidores

A criação desse novo fundo previdenciário dos servidores atende a uma exigência constitucional da União. Trata-se da adequação do Estado de São Paulo às normais federais que regem o assunto. Caso não faça isso, o Estado paulista não poderá ter direito ao Certificado de Regularidade Previdenciária, e ficará impedido de receber repasses voluntários federais, como verbas do BNDES ou da Caixa Econômica Federal, além de fazer empréstimos com o aval da União. E isso trará enormes prejuízos ao povo paulista.

Os projetos de lei completar 30, 31 e 32, que estão tramitando na Assembléia Legislativa, criam a São Paulo Previdência –SPPrev, a entidade que fará a gestão única e própria do regime previdenciário dos servidores e dos militares paulistas.

A criação desse novo fundo previdenciário dos servidores atende a uma exigência constitucional da União.  Trata-se da adequação do Estado de São Paulo às normais federais que regem o assunto. Caso não faça isso, o Estado paulista não poderá ter direito ao Certificado de Regularidade Previdenciária, e ficará impedido de receber repasses voluntários federais, como verbas do BNDES ou da Caixa Econômica Federal, além de fazer empréstimos com o aval da União.  E isso trará enormes prejuízos ao povo paulista.

Ademais, a criação da SPPrev preserva todos os direitos dos servidores públicos ativos e inativos. Quem disser o contrário está mal informado ou mal intencionado. Não podemos deixar que interesses meramente políticos façam disseminar inverdades e causem inquietações ao funcionalismo paulista.

Para acabar com qualquer dúvida que porventura existisse, o Governador Serra determinou que ficasse explícito na redação do PLC 30 que todos os servidores contratados pela Lei nº 500, de 1974, também estejam incorporados a esse novo regime previdenciário do Estado. Aliás, o Governo de São Paulo sempre defendeu essa posição e não aceita a divisão entre temporários e efetivos. Para o nosso Estado, todos são servidores e devem desfrutar dos mesmos benefícios na hora da aposentadoria.

Desta forma, o projeto atende aos anseios da categoria e beneficia os cerca de 205 mil servidores contratados pelo Estado até a edição da Lei 500, que regulamentou tais contratações. Deste total, 180 mil estão na ativa. Outras reivindicações do funcionalismo já estão sendo analisadas na Assembléia Legislativa, por parte da Liderança do Governo.

Apesar de toda essa ação governamental, a informação ainda não foi totalmente repassada para o conjunto dos servidores. Mas é nossa função garantir que a sociedade, e especialmente o funcionalismo público, saiba que o Governo de São Paulo preza a sua força de trabalho e está atuando para atendê-la cada vez melhor.

Sidney Beraldo, Secretário de Estado de Gestão Pública

Fonte: Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Gestão Pública