Servidores: Projeto da Previdência Complementar

por Unafisco Sindical — Última modificação 08/04/2007 21:30

Representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) apresentaram na última sexta-feira (30/3) a várias entidades de servidores públicos federais minuta do projeto de lei que estabelece a criação da Previdência Complementar. A proposta está sendo objeto de análise do Departamento de Estudos Técnicos do Unafisco, cuja avaliação será divulgada aos AFRFs tão logo fique pronta.

O que se sabe, de antemão, é que o projeto não trará, em médio e curto prazos, os efeitos pretendidos pelo governo brasileiro. Outra crítica é que países como Argentina e Chile, que adotaram os chamados fundos de pensão, estão revendo suas posturas e voltando atrás em suas decisões. Os riscos do novo modelo de previdência proposto pelo governo foram tema de discussão em dois eventos recentes promovidos pelo Unafisco.

Durante o IV Encontro Nacional de AFRFs Aposentados, realizado entre 8 e 10 de março, no Rio de Janeiro, o desembargador Aymoré Roque de Mello, vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), destacou que a mudança proposta pelo governo mexe com a essência do que se poderia chamar de “previdência social”. Isso porque a previdência complementar abandona o regime financeiro da repartição simples e adota o regime de capitalização, ficando à mercê das oscilações e riscos do mercado financeiro.

Para o magistrado, se o país insistir em implementar os fundos de pensão, ele terá “um sócio permanente no seu previdenciamento, que será o sistema financeiro nacional e as subsidiárias internacionais que convivem no Brasil”. Está aí o caráter de fragilidade do sistema que não será capaz de assegurar aos participantes o saque futuro do dinheiro investido.

Aymoré destacou ainda ser falacioso o argumento de que a previdência social é deficitária: “Acreditamos, entendemos e temos condições científicas, técnicas, acadêmicas e não políticas de comprovar que a Previdência Social é auto-sustentável econômica, financeira e atuarialmente, considerando a característica de ela ser integralmente publica, estatal, solidária e desenvolvida pelo regime de repartição simples”.

Experiência Chilena – Durante o Seminário Internacional sobre Previdência Social, na Câmara dos Deputados, entre os dias 13 e 15 de março, o chileno András Uthoff, diretor da Divisão de Desenvolvimento Social da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), expôs a experiência malfadada do seu país com a previdência complementar. O sistema é amplamente criticado por causa dos problemas de sustentação financeira, dos altos custos de transição e de administração e da baixa reposição quando se trata de trabalhadores de baixos salários.

As estimativas são de que a transição chilena custou aos cofres públicos cerca de 2,5% do PIB. Em 1981, o custeio dos benefícios representava 2,5% do PIB chileno e, em 2005, esse valor chegou a 5%, mesmo com 41% dos trabalhadores fora do sistema. Foram esses problemas que levaram o atual governo do Chile a criar um grupo para estudar e propor mudanças na previdência. Hoje, o país está fazendo o que o Brasil se recusa a fazer: ouvindo diferentes setores da sociedade, recolhendo sugestões e buscando alternativas que levem em conta a questão social, mais do que a perspectiva apenas economicista.

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Fonte: Unafisco Sindical