Trabalho vota concurso público gratuito para desempregado

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado que exige do desempregado declaração de que não exerce cargo ou emprego público em qualquer esfera de governo, além da apresentação da carteira de trabalho (exigência já prevista no texto original) e fixa sanções penais ao candidatos que prestarem informações falsas. Entre as sanções estão o cancelamento da inscrição, a exclusão da lista de aprovados e a declaração de nulidade de ato de nomeação.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público se reúne na quarta-feira (28) e pode votar o Projeto de Lei 777/03, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que isenta os desempregados do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. Outras dez propostas sobre o mesmo assunto tramitam apensadas.

O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado que exige do desempregado declaração de que não exerce cargo ou emprego público em qualquer esfera de governo, além da apresentação da carteira de trabalho (exigência já prevista no texto original) e fixa sanções penais ao candidatos que prestarem informações falsas. Entre as sanções estão o cancelamento da inscrição, a exclusão da lista de aprovados e a declaração de nulidade de ato de nomeação.

O substitutivo também aprimora a redação do PL 777/03 para deixar claro que a isenção se restringe a concurso para órgãos federais. "A Constituição assegura autonomia administrativa aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para legislar sobre o processo de admissão de seus servidores", explica Xavier.

Ex-presidiário
Outro item da pauta é o PL 7530/06, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário (Proesp). O objetivo é qualificar a população carcerária para que ela possa se empregar depois de cumprir a pena e reingressar no mercado de trabalho. Para estimular a contratação desses profissionais, o programa prevê o pagamento de uma subvenção ao empregador, a redução da alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e isenções e reduções tributárias.

A relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), recomenda a aprovação do projeto e das emendas aprovadas pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que analisou a proposta anteriormente. Uma das emendas suprimiu do texto original o trecho que propunha a redução de 8% para 0,5% da alíquota de contribuição para o FGTS, por entender que a medida seria prejudicial ao detento empregado.

Manuela também concordou com a alteração que propõe a devolução dos incentivos obtidos pelo empregador quando este não cumprir adequadamente as disposições do Proesp.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 12.

Da Redação/NN

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