Liberdade de expressão para os profissionais da educação
A fim de garantir um direito constitucional e dar voz aos professores das redes públicas de ensino do estado de São Paulo, o deputado Carlos Giannazi está organizando um movimento e uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa para acabar com a proibição, imposta aos servidores paulistas, de fazerem críticas públicas, principalmente pela imprensa, aos atos da administração ou às autoridades constituídas. A Audiência Pública será realizada no próximo dia 27 de março, às 19 horas, no Auditório Teotônio Vilela da Alesp, e contará com a presença de profissionais da Educação das esferas estadual e municipais.
Muitos professores ainda são duramente reprimidos e penalizados por exercerem o seu direito constitucional de opinião e de expressão, por conta da existência de um dispositivo autoritário nos estatutos dos funcionários públicos do estado e dos municípios, criado no regime militar, que ainda vige.
O parlamentar apresentou dois projetos - PL 737/07 e PLC 54/07 — para revogar (extinguir) o Inciso I do Artigo 242 da Lei 10.261, de 1968.
O objetivo das ações de Giannazi é remover, de uma vez por todas, os itens autoritários e inconstitucionais do conjunto desses estatutos, tanto o estadual quanto os municipais. "Excrescência sob qualquer ângulo de questionamento, tal conjunto de punição deve sair da cena democrática que hoje se vive no país", conclui.
Boletim do Deputado Estadual Carlos Gianazzi