PEC limita contratação temporária de servidor a um ano

A contratação de servidores por tempo determinado pela administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados e dos municípios poderá ter duração máxima de um ano, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/07, do deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). Esses contratos só podem ser feitos para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

O autor da proposta destaca que o objetivo é coibir as irregularidades cometidas nessas contratações. Segundo ele, a finalidade almejada pelo legislador originário está sendo desvirtuada com a prorrogação indeterminada dos contratos.

Coutinho ressalta que a intenção é "a moralização do instituto e a preservação do concurso público previsto, como regra geral, no texto constitucional".

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se for aprovado, seguirá para análise de uma comissão especial, antes de ser votado em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PEC-133/2007
Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Marcos Rossi

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR