Proposta cria Lei de Responsabilidade Educacional

A Câmara analisa o Projeto de Lei 247/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que institui a chamada Lei de Responsabilidade Educacional. Pela proposta, a autoridade ou agente público que deixar de aplicar o percentual mínimo das receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento do ensino poderá responder por improbidade administrativa contra os princípios da administração pública.

A acusação também poderá ser feita a quem desviar para outras áreas os recursos provenientes das transferências obrigatórias direcionadas à educação. Quem reincidir nesses atos pode ficar inelegível para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Obrigação de matrícula
Entre as sugestões do projeto, está a permissão para que a autoridade competente obrigue a matrícula e freqüência da criança ou do adolescente em estabelecimento oficial de ensino médio. Atualmente, essa possibilidade é dada apenas para o ensino fundamental.

A proposta ainda inclui a educação infantil e o ensino médio entre aqueles que o Estado deve garantir acesso aos materiais didáticos, transporte, alimentação e assistência à saúde. Atualmente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - Lei 9.394/96) estabelece esses direitos aos alunos do ensino fundamental público.

Penalidades
O projeto também penaliza com o pagamento de multa de 3 a 20 salários de referência os pais ou responsáveis que deixarem de efetuar a matrícula da criança nas séries obrigatórias. A mesma pena poderá ser aplicada ao professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, de pré-escola e de creche que não notificar o conselho tutelar do município da relação dos alunos com reiteradas faltas injustificadas, daqueles em situação de evasão escolar e dos casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. Essa notificação passa a ser obrigatória.

O projeto altera, entre outras leis, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90) e a LDB. "A falta de responsabilidade social com a educação tem prejudicado a história e o futuro do País", justifica o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado por uma comissão especial antes de seguir para votação do Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-247/2007

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Noéli Nobre

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR