O deputado Geraldo Vinholi (PDT), 2.º secretário da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, promoveu na tarde desta quarta-feira, 3/8, um encontro entre representantes das diversas entidades do funcionalismo e os parlamentares da Casa, pela votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 02/2004.
A PEC, de autoria de Vinholi e subscrita por diversos deputados, modifica o inciso XII do artigo 115 da Constituição Estadual, dando-lhe a seguinte redação: “Fica fixado como limite único, no âmbito de qualquer dos poderes, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado, para fins do disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.”
Na prática, a PEC 02/2004 adapta a Constituição do Estado de São Paulo às alterações em andamento na Constituição Federal, uma vez que a Proposta de Emenda Constitucional 77, denominada “PEC paralela”, já foi aprovada no Senado e deverá em breve passar por uma nova votação e ser aprovada na Câmara dos Deputados.
Para o deputado Vinholi, o substitutivo proposto possibilita a concretização do subteto único de remunerações no serviço público estadual e pretende que o regramento da matéria acolha o estabelecimento de critério uniforme de limite único para o universo de seus servidores públicos, respeitando o princípio da simetria constitucional entre o Estado e a União. “A atual forma de remuneração, com limites diferentes de subteto e a ocorrência de casos em que, para que se respeite o texto como se encontra hoje, funcionários públicos de carreira tiveram seus salários reduzidos, nos levou não apenas a apresentar a propositura, mas à certeza de que a luta pela sua aprovação em plenário, bem como o trabalho de convencimento junto aos demais deputados são mais do que justos”, diz Vinholi.
Durante a reunião, que foi aberta pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Garcia, e presidida pelo deputado Geraldo Vinholi, várias foram as manifestações dos representantes das entidades do funcionalismo no sentido da necessidade da aprovação da PEC.
O presidente da Casa, deputado Rodrigo Garcia, destacou que a reunião foi uma espécie de síntese do espírito desta Mesa da Assembléia, em que se busca ouvir as opiniões, debater e votar. “O parlamento deve ser o eco dos anseios da sociedade”, disse, afirmando ainda que a Casa não deve ter nenhum preconceito em relação aos temas e às discussões. “Temos os argumentos expostos aqui, da justiça e da restituição de direitos. Se essa ou outra propositura é do interesse da sociedade, são fundamentais o debate e o voto do deputado em plenário. Cada vez mais, o Brasil precisa de segurança institucional. E é isso que nós vamos perseguir”, defendeu. O presidente lembrou que tramita também na Assembléia, por força da Constituição, o Projeto de Lei 413/2005, de autoria da Mesa Diretora, que altera o subsídio mensal do governador, do vice-governador e dos secretários de estado.
De acordo com o deputado Geraldo Vinholi, a aprovação da PEC 02/2004 seria uma solução definitiva para os salários dos funcionários públicos, achatados por conta do atual subteto. “Não se trata simplesmente da correção dos salários, mas de se corrigir uma injustiça que foi cometida com os funcionários públicos. São pessoas que escolheram uma carreira, trabalharam durante anos e agora tiveram um corte nos salários a que têm direito. É uma causa nobre e precisamos trabalhar pela sua aprovação”, justificou o deputado que dividiu com os representantes de entidades do funcionalismo presentes a responsabilidade pelo convencimento dos demais parlamentares sobre a importância da aprovação da matéria
Os aspectos do texto atual da Constituição e as alterações propostas foram explicados pelo deputado federal João Eduardo Dado.
Antônio Tuccilio, presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (Afpesp), que congrega a grande maioria dos servidores públicos do estado, explicou que a aprovação da PEC não resultará em um acréscimo maior do que 1% na folha de pagamento do Executivo, longe, segundo ele, portanto, da margem prudencial que deve existir. No caso do Legislativo, haveria um reflexo, na folha de pagamento, de acordo com ele, que não chegaria a 3%. “Mas como o Poder Legislativo tem um orçamento de 3% da despesa corrente líquida do estado e só gasta 1% disso, mesmo com esse acréscimo, ficaria longe de seu limite”, afirmou.

Apoios

Os deputados presentes, muitos deles signatários da PEC 02/2004, declararam seu apoio ao que consideram, também, uma justa reivindicação dos funcionários públicos estaduais.
Estiveram presentes à reunião os deputados Edson Ferrarini, Cel. Ubiratan Guimarães, Ricardo Castilho, Wagner Salustiano, Rosmary Corrêa, Paulo Sérgio, Vaz de Lima, Rafael Silva, e Adriano Diogo, o único a não declarar seu voto favorável à PEC e seu empenho pessoal no convencimento dos demais parlamentares, mas que não se eximiu de participar de discussões sobre o assunto, explicando, inclusive, que seu partido, o PT, teria algumas ressalvas técnicas a fazer, não chegando a afirmar ser contra a matéria. E os ex-deputados Tonico Ramos, Abrahim Dabus, Ademar de Barros Filho, Hélio César Rosas e Jacob Pedro Carolo.

Entidades do funcionalismo

Compareceram ao encontro em defesa da PEC 02/2004 diversos representantes de entidades do funcionalismo público estadual, entre eles: João Eduardo Dado Leite de Carvalho, deputado federal e presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp); José Martins Leal, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp); Paulo Eduardo de Barros Fonseca, presidente da Associação dos Procuradores Autárquicos do Estado de São Paulo (Apaesp); Nicola Pasqual Vulcano, vice-presidente da Associação dos Engenheiros do Departamento de Águas e Energia Elétrica (Aedaeesp); Teruo Massita, presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp); Luiz Carlos dos Santos, coronel da reserva e presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar (AOPM); Antonio José Maffezoli Leite, presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo (Sindiproesp); Helio César Rosas, ex-deputado estadual e federal e presidente da Associação Nacional de Defesa dos Combustíveis Renováveis (Anadecor); Laureano de Andrade Florido, procurador chefe da Procuradoria Jurídica do Departamento de Águas e Energia Elétrica, da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras; José Carlos Gonçalves, presidente da Associação dos Funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Afalesp); Tonico Ramos, ex-deputado e diretor do Departamento Sindical (Desin), da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).