PEC
restabelece concurso interno para
preencher cargos
Gilberto
Nascimento
 Indio da Costa acredita que medida vai permitir uso mais eficiente do quadro de servidores. |
Será exigido desses servidores o nível de escolaridade compatível com o cargo. A proposta também determina que o concurso interno tenha a mesma complexidade do concurso público. O Judiciário poderá anular o concurso interno caso seu procedimento ou questões não sejam compatíveis com os cargos em disputa ou equivalentes aos utilizados em concursos públicos para primeira investidura em cargos.
Atualmente, o texto constitucional autoriza apenas a promoção dentro de uma mesma carreira. Um agente da polícia federal pode ascender apenas dentro de sua carreira, mas jamais poderá ocupar, por exemplo, o cargo de delegado, sem concurso.
Trens da alegria
Índio da Costa admite que o concurso público é "uma das grandes conquistas da cidadania". "Nossa posição é totalmente contrária a propostas, já tramitando nesta Casa, que pretendem equiparar o servidor aprovado em concurso público àqueles que apenas têm experiência em cargos comissionados por um determinado período de tempo - os chamados 'trens da alegria'", alerta.
Ele acredita, no entanto, que o reestabelecimento do concurso interno, que vigorou no País no regime da Constituição anterior, "proporcionará uma utilização mais eficiente dos quadros de servidores público já existentes".
Tramitação
A admissibilidade da PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A proposta será analisada por uma comissão especial antes de ir para votação do Plenário, em dois turnos.
Íntegra da proposta:
- PEC-34/2007
Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Francisco Brandão
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara')
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail: