Resposta: Senhor Aluízio, Em atenção à solicitação enviada, informamos que não encontramos na pesquisa realizada nenhum projeto com este teor. Encontra-se em tramitação, no entanto, o PL 1775/2007 que trata de uma nova proposta de CLT.

A tramitação dessa proposição pode ser acessada pelo seguinte link: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=362875, mas ela também não trata da extinção do 13º Salário. Este benefício é uma garantia constitucional e, portanto, não passível de modificação por essa proposição, já que a Constituição Federal só pode ser alterada por meio de proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei.

Sobre essa proposição a Agência Câmara divulgou o seguinte texto: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=108669&searchterm=clt

Outro projeto que já tramitou na Câmara sobre o assunto é o de número 5483/2001. De qualquer forma, esse projeto foi arquivado já no Senado Federal em 30/04/2003, a pedido do autor, o Poder Executivo.

Caso você queira ver a tramitação na Câmara dos Deputados acesse o link a seguir: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=33868 .

Há duas páginas na internet sobre o tema que talvez sejam de seu interesse: http://www.quatrocantos.com/LENDAS/91_artigo_618_clt.htm

http://www.josepastore.com.br/artigos/relacoestrabalhistas/153.htm - artigo do Prof. José Pastore, com o título "CLT: o que pode e o que não pode ser negociado" (publicado em O Estado de São Paulo, 12/02/2002) No atual governo vem sendo discutida uma reforma trabalhista. A discussão ocorre no Fórum Nacional do Trabalho (FNT), órgão tripartite e paritário composto de Governo Federal, Empregadores e Trabalhadores, sob a coordenação Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Esta proposta ainda está em construção.

Esperamos tê-lo esclarecido.

Atenciosamente,
Suzana P. C. Zveiter
"mailto:izabel.almeida@camara.gov.br"
ceate.cedi@camara.gov.br
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