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Especial
- 26/7/2004 11h24
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Tramitação de PECs
Se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em sua análise,
aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) apresentada - ou seja, concluir que ela não fere cláusula
pétrea da Constituição e está redigida de acordo com a técnica
legislativa —, a Câmara criará uma comissão especial
especificamente para analisar seu conteúdo.
A comissão especial terá o prazo de 40 sessões realizadas
pelo Plenário para proferir o parecer. Depois, a PEC deverá
ser apreciada pelo Plenário da Casa em dois turnos (duas vezes,
com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação) e
ser aprovada por, pelo menos, 308 votos (3/5 dos deputados) em
cada uma das votações.
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