Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (11), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/03, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), possibilita a aposentadoria compulsória no serviço público aos 75 anos "na forma de lei complementar." O presidente da comissão, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou que essa lei deverá ser aprovada com urgência para que o princípio entre logo em vigor.  A PEC ainda será submetida a dois turnos em Plenário.

Até a aprovação da lei complementar, a idade da compulsória continua a ser 70 anos. A proposta original de Pedro Simon (PMDB-RS) diz que a compulsória será aos 75 anos. No entanto, a emenda do senador José Jorge (PFL-PE), aprovada pela comissão, diz que a aposentadoria do servidor será: "compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar."

Essa foi a forma encontrada por José Jorge para resolver divergências com o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP). No relatório, José Jorge afirma que a extensão do limite da aposentadoria compulsória para 75 anos não deve significar obrigar os servidores a permanecerem por mais tempo em seus postos.

- Temos de levar em conta as diferenças entre as carreiras, e por esse motivo, não se deve entrar em detalhes no texto constitucional - ressaltou o relator da matéria.

A preocupação do senador Mercadante, manifesta durante a reunião, é de não prejudicar servidores de algumas carreiras,  como no caso do Judiciário, por exemplo, onde muitos magistrados aguardam vaga para desembargador. A mesma situação ocorre no Itamaraty, onde os critérios de ascensão na carreira exigem que os ministros conselheiros se aposentem para que os embaixadores sejam promovidos. Os delegados da Polícia Federal, segundo Mercadante, não gostariam da obrigatoriedade da aposentadoria compulsória aos 75 anos.

O senador Pedro Simon elogiou a proposta do relator José Jorge como forma de conseguir um acordo para oferecer a chance ao servidor de 70 anos a oportunidade de continuar na sua carreira até os 75 anos.

O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio Neto (AM), disse que Mercadante deveria assumir o compromisso de aprovação urgente da lei complementar. O senador Antonio Carlos Magalhães chegou a falar na possibilidade de uma emenda para estabelecer um prazo para a aprovação da lei complementar. Essa emenda, porém não foi apresentada.

José Jorge diz que chegou à conclusão da necessidade da lei complementar depois de audiência pública na CCJ, no dia 27 de abril, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim,  com o vice-presidente da República, José Alencar e com o secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Samuel Pinheiro Guimarães, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães.