A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou audiência pública com representantes das categorias de procuradores, defensores públicos, advogados, agentes fiscais e delegados de polícia nesta quinta-feira. Essas carreiras tiveram seu teto salarial equiparado ao dos desembargadores (90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal), com a aprovação, pela Câmara, da PEC paralela, em março passado.

A proposta havia sido aprovada, por unanimidade, no Senado, no final de 2003, para diminuir o impacto da Reforma Previdenciária sobre os servidores públicos federais, em especial os que estavam perto de preencher os requisitos para a aposentadoria. Além de propor regras de transição menos abruptas para a aposentadoria, a PEC paralela garantiu a paridade entre os vencimentos dos servidores na ativa e aposentados, bem como vencimentos integrais aos servidores que tivessem 20 anos de serviço público, além do tempo de contribuição e idade mínima já previstos na Reforma Previdenciária.

A grande mudança trazida pela inclusão das categorias funcionais estaduais no subteto dos desembargadores, reflete a atual diferença de tetos no Judiciário Federal (cerca de R$ 19.115,00) e no Executivo Federal (R$ 8.500), que terminam por influenciar os subtetos estaduais.

Na prática, essas categorias podem receber aumentos de vencimentos ao pular do Poder Executivo para o Judiciário, fato que têm gerado reclamações dos governadores, preocupados com suas respectivas folhas salariais. O fator determinante é a diferença entre os salários do desembargador e do governador. Em alguns estados, ela é grande enquanto em outros é pequena.