A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou nesta quinta-feira (07) audiência pública para debater as modificações feitas pelos deputados na chamada PEC Paralela da Previdência. A Câmara incluiu as carreiras jurídicas, como procurador, defensor público, advogado e agente fiscal, no subteto salarial aplicado ao Judiciário nos estados. Na PEC original essas carreiras tinham salários vinculados ao do governadores. Essa situação gerou descontentamento entre os policiais militares, que agora reivindicam a mesma prerrogativa.

Ao abrir a audiência, o senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para sua realização, lembrou que a PEC foi aprovada por unanimidade pelo Senado e, posteriormente, modificada pela Câmara.

- O que queremos evitar, a todo custo, é o efeito ping-pong, fazendo a PEC ir e voltar entre as duas Casas. Por isso, estamos realizando essa audiência pública, aberta às novas categorias que foram incluídas no subteto dos desembargadores. Queremos ouvir a todos, numa audiência democrática - disse Paim.

Edina de Melo Horta, que representou a Associação dos Delegados da Polícia Federal, pediu que fosse reparada uma injustiça feita pela Constituinte de 1988, que tirou da categoria a condição de carreira de Estado. Ela afirmou que os delegados da Polícia Federal querem a valorização do seu trabalho, que viria com a concessão do subteto de desembargador à categoria.

Para o representante da Associação dos Oficiais da Brigada Estadual, Cairo Bueno de Camargo, é imprescindível corrigir uma segunda  injustiça: mesmo na forma atual da PEC paralela, os policiais militares estaduais foram esquecidos. Eles participam e presidem os conselhos estaduais permanentes, julgando como juizes de 2º grau.

Camargo chamou a atenção para a relevância da segurança pública e afirmou que a integração das policias nas ações visando a segurança passa pela integração salarial.

- Numa mesma lei não pode haver tetos salariais diferenciados, dividindo a categoria em polícia classe A com subteto do Judiciário e polícia classe B com subteto do Executivo - disse ele.

Antonio Augusto de Queiros, representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), disse que não considerava correta a vinculação da remuneração de servidor público a subsídio de agente político, que fica pouco tempo no cargo, como é o caso dos governadores. O salário das novas categorias incluídas na PEC, afirmou, precisa estar vinculado ao de desembargador.

- Não haverá aumento significativo de despesas para os estados; isso é uma bobagem. Os governadores não estão querendo enfrentar o pagamento da dívida com o governo federal, que é muito pesado e estão querendo tirar dos funcionários - disse.

Rogério Macanhão, da Federação Nacional do Fisco Estadual, lembrou que a reforma da Previdência foi aprovada somente mediante um acordo para aprovação da PEC paralela que veio corrigir distorções.

- É evidente que algum custo adicional existe. As regras de transição geram custos; também a paridade gerará custos. Mas é absurdo dizer que o subteto dos funcionários estaduais quebrará os estados, uma vez que se trata de repor o que foi retirado por outras legislações - observou.

Estavam presentes à audiência pública, em sua primeira parte,  os senadores Leonel Pavan (PSDB-SC), Romeu Tuma (PFL-SP), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Marcelo Crivella (PL-RJ), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Rodolpho Tourinho, relator da PEC paralela no Senado.