A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve apreciar nesta quarta-feira (11), a partir das 10h, a Proposta de Emenda à Constituição 42/03, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que eleva de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Caso a proposta receba parecer favorável da comissão, será submetida a dois turnos de votação no Plenário.

Elaborado pelo relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), o texto a ser votado mantém na Constituição a idade atual para a aposentadoria, mas abre a possibilidade de elevá-la em cinco anos, desde que o funcionário se submeta a exame médico que ateste suas condições de saúde para permanecer em atividade.

Durante audiência pública promovida há duas semanas pela CCJ, a proposta recebeu o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Nelson Jobim, e do ministro da Defesa, José Alencar, também vice-presidente da República. Segundo Jobim, a proposta está "dentro da modernidade". Alencar, por sua vez, previu que, em breve, já se poderá estudar a elevação da idade para 80 anos.

Também devem ser examinadas pela comissão as emendas de Plenário - todas de autoria do líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP) - à Proposta de Emenda à Constituição 22/00, do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que institui o orçamento impositivo.

As duas primeiras emendas foram parcialmente acolhidas pelo relator, senador César Borges (PFL-BA). Segundo o parecer do senador à primeira delas, a programação orçamentária deverá ser detalhada por cada estado e pelo Distrito Federal - excluindo-se os municípios do texto. A segunda emenda estende a norma do orçamento obrigatório a estados, municípios e ao Distrito Federal.

Foi rejeitada pelo relator a emenda que previa a implantação gradativa do orçamento obrigatório. Borges observou que o texto original já estabelece o prazo de dois anos para que a proposta seja colocada em prática. O relator acolheu integralmente, por outro lado, a emenda que estabelece a extinção da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Doze outros itens estarão na pauta da CCJ de quarta-feira. Entre eles, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 384/03, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), que proíbe os partidos políticos de estabelecer contribuição obrigatória para os filiados ocupantes de cargos de qualquer natureza na administração pública. Em seu voto favorável ao projeto, o relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), alertou para o risco de "dissolução dos limites" entre um partido político e o Estado e para "semelhanças importantes com fenômenos agudos de autoritarismo".