A Câmara encerrou nesta quarta-feira a votação, em dois turnos, da PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04), de autoria do Senado Federal. Um acordo acatado por todos os deputados em Plenário permitiu a conclusão da votação em primeiro turno e, em seguida, a realização do segundo turno sem observar o intervalo de cinco sessões entre eles, como prevê o Regimento Interno.

Paridade
Uma das principais alterações em relação ao texto acatado pela Casa em julho de 2004 foi a manutenção para as pensões do mesmo reajuste dado aos servidores da ativa, a chamada paridade. Essa paridade está garantida para as pensões derivadas das aposentadorias de servidores aposentados pela nova opção introduzida na Constituição pela PEC Paralela.
Segundo essa nova opção, que pode ser exercida apenas por aqueles que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998, os homens deverão ter 35 anos de contribuição e as mulheres 30 anos. Funcionários de ambos os sexos terão de possuir ainda 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.
A idade mínima de 60 anos para homem e de 55 anos para mulher, exigida na regra geral, será reduzida de um ano para cada ano de contribuição que exceder o mínimo necessário. Para os professores de educação infantil, ensino fundamental e médio, os requisitos serão reduzidos em cinco anos. Essa nova regra não foi alterada pelos destaques votados.

Limite salarial
Outra modificação introduzida com o voto unânime de 369 deputados incluiu os atuais servidores e pensionistas portadores de doença incapacitante no novo limite salarial a partir do qual haverá cobrança da contribuição previdenciária para esses casos. Esse novo limite, que será introduzido na Constituição pela PEC Paralela, determina a cobrança da contribuição sobre o valor excedente ao dobro do benefício máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social, enquanto o limite vigente na Constituição é de uma vez o benefício máximo. Atualmente, esse benefício é de R$ 2.508.
A última alteração resultante do acordo entre os deputados torna a vigência da futura emenda retroativa a 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41 (Reforma da Previdência de 2003).
A PEC Paralela voltará a ser analisada pelo Senado, de onde é originária, pois houve alterações feitas pela Câmara. Após votação naquela Casa, também em dois turnos, ela será promulgada pelo Congresso Nacional.

Universidades
Depois de finalizado o primeiro turno da PEC Paralela, os deputados votaram cinco requerimentos de urgência para projetos de lei do Executivo que criam universidades federais.
Em seguida, apenas um deles foi aprovado, o Projeto de Lei 3962/04, que cria a Universidade Federal do ABC, que ainda será votado pelo Senado.
Agora vão tramitar em regime de urgência os projetos que criam as universidades federais do Triângulo Mineiro (PL 2681/03), de Alfenas (PL 3859/04), dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (PL 4300/04) e da Grande Dourados (PL 4659/04).
Acordo entre os deputados vincula a votação do mérito desses projetos apenas quando chegar à Casa o projeto de lei que cria a Universidade do Recôncavo Baiano.

Caso André Luiz
A representação contra o deputado André Luiz (sem partido-RJ), que pede sua cassação, foi adiada sem data marcada. Como a votação desse tema deve ser secreta, o método de votação será por cédulas impressas.
Em uma reunião pela manhã, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou, por unanimidade, o recurso que o deputado André Luiz apresentou contra o parecer do Conselho de Ética, que pede a sua cassação. O parlamentar tinha até enviado telegramas e telemensagens para os colegas parlamentares, pedindo apoio.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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