O Plenário votou nesta terça-feira (15) três destaques à PEC Paralela da Previdência (PEC 227/04) em primeiro turno. Um deles é o que permite aos trabalhadores de baixa renda atendidos pelo futuro regime especial de previdência se aposentarem por tempo de contribuição. A PEC Paralela prevê que uma lei disciplinará esse regime especial, que atenderá principalmente às donas de casa, com o benefício de um salário mínimo. Votaram a favor 313 deputados e apenas um votou contra essa alteração.
Os deputados retiraram, do texto aprovado em julho de 2004, a permissão para que os professores de ensino superior das instituições públicas se aposentem compulsoriamente aos 75 anos. Hoje, a aposentadoria compulsória se dá após 70 anos.
Outra mudança aprovada é a que inclui os delegados de polícia e os advogados e fiscais tributários dos estados e do Distrito Federal no subteto de 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Já contavam com esse limite os integrantes do Ministério Público, os Procuradores e os Defensores Públicos. A mudança obteve apoio de 399 deputados contra 13 e 11 abstenções.

O Plenário retomará as votações da PEC Paralela da Previdência nesta quarta, às 14 horas. Outros sete destaques deverão ser votados.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Patricia Roedel

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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