PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos – PROUNI, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Universidade para Todos - PROUNI destinado à concessão de bolsa de estudo integral para cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos.

§ 1^o A bolsa de que trata o caput será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior e cuja renda familiar não exceda a um salário mínimo per capita.

§ 2^o A gestão do PROUNI caberá ao Ministério da Educação.

Art. 2º A bolsa será destinada:

I - a aluno que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública; ou

II - a professor da rede pública de educação básica.

Parágrafo único. A manutenção da bolsa pelo beneficiário, observado o prazo máximo de permanência fixado pela instituição para a conclusão do curso de graduação ou seqüencial de formação específica, dependerá do cumprimento de requisitos de desempenho acadêmico, estabelecidos em regulamento.

Art. 3º O processo de seleção do aluno a ser beneficiado pelo PROUNI deverá considerar os resultados e perfis socioeconômicos do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM.

Parágrafo único. Fica dispensado do processo seletivo específico das instituições privadas de ensino superior o aluno que ingressar na instituição por intermédio do PROUNI.

Art. 4º O beneficiário do PROUNI não poderá sofrer qualquer forma de discriminação, devendo receber tratamento idêntico aos demais alunos matriculados na instituição de ensino superior.

Art. 5º A instituição privada de ensino superior poderá aderir ao PROUNI mediante assinatura de termo de adesão, cumprindo-lhe oferecer a bolsa de que trata esta Lei, na proporção de, no mínimo, uma bolsa para cada nove alunos regularmente matriculados em cursos efetivamente instalados na respectiva instituição.

§ 1º O termo de adesão terá prazo de vigência de dez anos, contado da data de assinatura do instrumento, renovável por iguais períodos e observado o disposto no art. 10, inciso III.

§ 2º As partes poderão, de comum acordo, alterar as condições pactuadas no termo de adesão durante o prazo de sua vigência, respeitando-se os parâmetros estabelecidos neste artigo.

§ 3º A extinção do termo de adesão, por iniciativa da instituição privada, não implicará ônus para o Poder Público nem prejuízo para o aluno beneficiado pelo PROUNI, que gozará do benefício concedido até a conclusão do curso, respeitadas as normas internas da instituição, inclusive disciplinares, e observado o disposto no art 4º.

§ 4º Aplica-se a proporção prevista no caput em cada curso, turno e unidade administrativa da instituição, isoladamente.

§ 5º O termo de adesão a que se refere o caput poderá prever a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita a um quinto das bolsas oferecidas para cada curso e cada turno.

Art. 6º Verificado o desequilíbrio na proporção originalmente ajustada com o Ministério da Educação, a instituição deverá restabelecer a referida proporção, oferecendo novas bolsas a cada processo seletivo, respeitando-se o disposto nos §§ 4^o e 5^o do art. 5^o.

Art. 7º As obrigações a serem cumpridas pela instituição de ensino superior serão previstas no termo de adesão ao PROUNI, no qual deverão constar as seguintes cláusulas necessárias:

I - proporção de bolsas de estudo oferecidas por curso e turno, respeitados os parâmetros estabelecidos no art. 5^o;

II - percentual de bolsas de estudo destinado às políticas afirmativas de acesso de autodeclarados negros e indígenas ao ensino superior.

§ 1º O percentual de que trata o inciso II deverá ser, no mínimo, igual ao percentual de cidadãos autodeclarados pretos, pardos e indígenas no último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, na respectiva unidade da Federação.

§ 2º O termo de adesão de que trata o art. 5^o não poderá ser firmado com instituição que tiver desempenho considerado insuficiente pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, nos termos de normas expedidas pelo Ministério da Educação.

§ 3º O Ministério da Educação poderá, em caráter excepcional e mediante ato fundamentado, firmar o termo de adesão com instituição cujo processo de avaliação não tenha sido concluído.

§ 4º O Ministério da Educação desvinculará a instituição do PROUNI quando o SINAES considerar o desempenho da referida instituição insuficiente, por dois anos consecutivos ou três intercalados, no período de cinco anos.

§ 5^o A instituição desvinculada do PROUNI deverá manter as bolsas concedidas pelo prazo máximo de duração do respectivo curso.

Art. 8º A fim de adequar o contingente de alunos matriculados na data da assinatura do termo de adesão aos parâmetros estabelecidos no art. 7^o, a instituição poderá, como regra de transição, oferecer bolsas de estudo aos alunos que preencham um dos requisitos do art. 2^o, bem como:

I - sejam atendidos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES; ou

II - já recebam da instituição benefício em virtude da sua condição socioeconômica.

§ 1º Para fins do disposto no caput, a instituição terá prazo máximo de seis meses para proceder às adequações necessárias, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas no art. 10.

§ 2º A regra de transição não se aplica às novas turmas, de cada curso e turno, efetivamente instaladas a partir do primeiro exame de seleção realizado posteriormente à assinatura do termo de adesão.

Art. 9º A instituição que aderir ao PROUNI ficará isenta dos seguintes impostos e contribuições no período de vigência do termo de adesão:

I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas;

II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988;

III - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991; e

IV - Contribuição para o Programa de Integração Social, instituída pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970.

§ 1^o A isenção de que trata o caput recairá sobre o valor da receita auferida em decorrência da realização de atividades de ensino superior.

§ 2^o A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.

Art. 10. O descumprimento do disposto nos termos de adesão ao PROUNI sujeita a instituição às seguintes penalidades:

I - multa, de no máximo um por cento do faturamento anual do exercício anterior à data da infração cometida pela instituição de ensino, que será aplicada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida pela instituição infratora e sua condição econômica;

II - acréscimo no número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente, que será determinado, a cada processo seletivo, sempre que a instituição descumprir o percentual estabelecido no art. 5º e deverá ser suficiente para manter o percentual nele estabelecido; e

III - desvinculação do PROUNI, determinada em caso de reincidência, na hipótese de falta grave, sem prejuízo para os alunos beneficiados e sem ônus para o Poder Público.

§ 1º As penas previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério da Educação, cumulativamente ou não, nos termos do disposto em regulamento, após a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa.

§ 2º Na hipótese do inciso III do caput, a suspensão da isenção dos impostos e contribuições de que trata o art. 9º terá como termo inicial a data de ocorrência da falta grave que deu causa à desvinculação da instituição do PROUNI, aplicando-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no que couber.

§ 3º No caso do § 2^o, os impostos e contribuições devidos serão exigidos com as multas de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

Art. 11. A instituição de ensino superior, ainda que atue no ensino básico ou em área distinta da educação, somente poderá ser considerada entidade beneficente de assistência social se oferecer, no mínimo, uma bolsa de estudo integral para aluno de curso de graduação ou seqüencial de formação específica, sem diploma de curso superior, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, para cada quatro alunos de cursos de graduação ou seqüencial de formação específica regulares da instituição, matriculados em cursos efetivamente instalados, e atender às demais exigências da lei.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput às novas turmas de cada curso e turno efetivamente instaladas a partir do primeiro exame de seleção posterior à publicação desta Lei.

§ 2º Assim que atingida a proporção estabelecida no caput para o conjunto dos alunos de cursos de graduação e seqüencial de formação específica da instituição, sempre que se verificar que a evasão dos alunos beneficiados apresenta qualquer discrepância em relação à evasão dos demais alunos matriculados, a instituição, a cada processo seletivo, oferecerá bolsas de estudo na proporção necessária para restabelecer aquela proporção.

§ 3º O processo de seleção dos alunos a serem beneficiados considerará os resultados e perfis socioeconômicos do ENEM.

§ 4º Percentual de bolsas igual ao percentual de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação em que está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE, deve ser destinado às políticas afirmativas de acesso de negros e indígenas ao ensino superior.

Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2005, o gozo da isenção de que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por instituição de ensino superior, fica condicionada a sua adesão ao PROUNI.

Parágrafo único. O disposto na alínea “a” do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, não se aplica às instituições de ensino superior integrantes do PROUNI que gozem da isenção de que trata o caput.

Art. 13. Fica vedado o credenciamento de instituições de ensino superior no FIES que não oferecerem, no mínimo, uma bolsa de estudo integral para aluno de cursos de graduação ou seqüencial de formação específica, sem diploma de curso superior, com renda familiar per capita de até um salário mínimo, para cada nove alunos de cursos de graduação ou seqüencial de formação específica regulares da instituição, nas novas turmas de cada curso e de cada turno efetivamente instaladas a partir do primeiro exame de seleção posterior à publicação desta Lei.

Parágrafo único. Assim que atingida a proporção estabelecida no caput para o conjunto dos alunos de cursos de graduação e seqüencial de formação específica da instituição, sempre que se verificar que a evasão dos alunos beneficiados apresenta qualquer discrepância em relação à evasão dos demais alunos matriculados, a instituição, a cada processo seletivo, oferecerá bolsas de estudo na proporção necessária para restabelecer aquela proporção.

Art. 14. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, será instruído com a estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos dois subseqüentes, a ser usufruída pela respectiva instituição, na forma do art. 9^o, bem assim com demonstrativo da compensação da referida renúncia, do crescimento da arrecadação de impostos e contribuições federais no mesmo segmento econômico ou da prévia redução de despesas de caráter continuado.

Parágrafo único. A evolução da arrecadação e da renúncia fiscal das instituições privadas de ensino superior será acompanhada por grupo interministerial, composto por um representante do Ministério da Educação, um do Ministério da Fazenda e um do Ministério da Previdência Social, que fornecerá os subsídios necessários à execução do disposto no caput.

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

E.M.I. Nº 026

Brasília, 28 DE ABRIL DE 2004.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Temos a honra de submeter à aprovação de Vossa Excelência a anexa minuta de Projeto de Lei, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI).

1. O Programa Universidade para Todos (PROUNI) visa democratizar o acesso da população de baixa renda ao ensino superior, pois, enquanto os alunos do ensino fundamental e médio estão majoritariamente matriculados em instituições públicas de ensino, o mesmo não acontece com os alunos matriculados no ensino superior, em que apenas 30% dos jovens universitários tem acesso ao ensino gratuito.

2. Ocorre que o número de matrículas no ensino médio praticamente dobrou, de 5,7 milhões para 9,8 milhões entre 1998 e 2002, conforme dados do Censo da Educação Básica do INEP/MEC, sendo que o número de matrículas na 3ª série do ensino médio, de 1.274.933 em 1996, chegou a 2.239.544 em 2002. A conseqüência direta destes dados é o aumento da demanda pelo ensino superior. Por outro lado, nesse mesmo período, houve uma enorme expansão da rede privada de ensino superior. Das 1637 instituições de ensino superior contabilizadas no Brasil em 2002, de acordo com o censo do INEP/MEC, 1442 são privadas e 195 são públicas, totalizando uma oferta de vagas de 1.773.087. Não obstante, 37,5% das vagas em instituições privadas, o que corresponde a aproximadamente meio milhão, estão ociosas. Nas instituições de ensino público, a capacidade está muito mais bem aproveitada, com apenas 14.863 de vagas não preenchidas, o que corresponde a 5%.

3. Com o fito de estimular instituições privadas de ensino a destinarem gratuitamente 10% das suas vagas para estudantes de baixa renda, conforme dispõe o art. 5º, o Projeto de Lei, no art. 9º, concede isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Pis/Pasep a quem aderir ao PROUNI.

4. Além disso, o Projeto de Lei, no art. 12, condiciona o gozo da isenção da CSLL, concedida pelo art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, à adesão da instituição de ensino superior ao PROUNI, induzindo, assim, entidades, hoje isentas, a destinarem também 10% das suas vagas para estudantes de baixa renda.

5. Logo, na medida em que o PROUNI incentiva as instituições privadas a oferecerem uma bolsa de estudo para cada nove alunos regulares, permite-se, assim, que estudantes de baixa renda, oriundos da rede pública de ensino básico, transponham a enorme barreira hoje colocada para os que terminam o ensino médio e sonham poder cursar a educação superior. Além disso, se a elevação do padrão educacional de uma população não for suficiente, como medida isolada, para se alcançar maiores níveis de desenvolvimento econômico, é certo que, criadas as demais condições, ela é medida indiscutivelmente necessária para que tal ideal seja atingido.

6. Outro ponto relevante enfrentado pelo Projeto de Lei reside no disposto pelo art. 11, ao tentar recuperar a dignidade do conceito de filantropia, já que, hoje, a falta de transparência do cálculo de gratuidade a ser aplicado em assistência social por parte das instituições de ensino superior filantrópicas, confessionais e comunitárias é tamanha que uma minoria de instituições que se valem dessa opacidade para se desincumbir dos tributos devidos sem atender a suas obrigações sociais maculam a imagem de todo um setor cuja ação é imprescindível para o desenvolvimento social do País. Assim, o art. 11 condiciona a qualificação de entidade beneficente de assistência social à destinação gratuita de 20% das vagas existentes na instituição de ensino superior para alunos de baixa renda.

7. O Projeto de Lei, também, firma um pacto pela qualidade do ensino, pois as instituições privadas que desejarem aderir ao programa devem ter desempenho suficiente no novo modelo de avaliação do ensino superior (SINAES), além do fato de que os alunos, em virtude de um tratamento tributário mais isonômico, poderem escolher seu curso, menos pelo preço e mais pela qualidade do bem oferecido.

8. Vale frisar que as medidas propostas não aumentam o aporte de recursos públicos destinados ao financiamento do setor privado e atendem ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, projeta-se que a renúncia de tributos pagos pelas instituições não-filantrópicas seja compensada pelo aumento da arrecadação de tributos pagos pelas instituições filantrópicas que alterarem seu regime jurídico. Essa previsão se justifica pelo pequeno número de casos de instituições filantrópicas que até hoje, apesar da permissão legal, alteraram seus estatutos. Apenas cerca de 15% dos alunos estão matriculados em instituições com fins lucrativos, contra 50% em instituições filantrópicas, confessionais e comunitárias, e 35% em instituições sem fins lucrativos. Isso se deve ao fato de que a alteração, levando-se em conta os tributos federais e municipais, exigiria dessas instituições um repasse de cerca de 35% para os custos das mensalidades, o que faria aumentar ainda mais a inadimplência e a evasão escolar. O pleno atendimento ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal será assegurado pelo controle do ingresso de instituições de ensino superior no programa, que dependerá da prévia demonstração das compensações através da elevação da receita no mesmo segmento econômico ou da redução de despesas de caráter continuado.

9. Assim sendo, este Projeto de Lei tem o altivo propósito de modificar a difícil realidade do ensino superior no Brasil, pois o país figura entre os países da América Latina com uma das mais baixas taxas de cobertura do ensino superior. Apesar do aumento da oferta de cursos superiores, apenas 9% dos jovens de 18 a 24 anos de idade estão na faculdade, comparado a 27% no Chile, 39% na Argentina, 62% no Canadá e 80% nos EUA.

10. A meta proposta pelo Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 10.172 de 06 de janeiro de 2001) é a de prover, até o final da década, educação superior para pelo menos 30% da população na faixa etária de 18 a 24 anos, razão pela qual torna-se imperativo que tais medidas sejam adotadas imediatamente, ampliando o número de bolsa de estudo para alunos de baixa renda.

11. Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos do nosso mais profundo respeito.

Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Tarso Fernando Herz Genro, Antonio Palocci Filho