O decreto n° 51460/07, publicado no dia 1º de janeiro de 2007, não deixa dúvidas, foi uma das ações mais violentas dos últimos tempos contra as Universidades Paulistas.

Intervenções não se fazem somente alterando comandos das Universidades, destituindo ou substituindo diretores ou reitores. Intervenções se fazem também não comunicando previamente ações que possam interferir na dinâmica de uma Instituição que historicamente se mantém de forma independente e competente. Na atualidade, uma forma de intervir é dificultando o manuseio de verbas, de investimentos, ou mesmo a prestação de contas daquilo que foi investido.

A universidade fazer parte do SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estado e Municípios do Estado de São Paulo), órgão ligado a Secretaria do Estado da Fazenda, evidentemente aumenta o controle dos gastos públicos nas Universidades, o que a princípio pode parecer bom e esperado, mas que pode causar transtornos graves no manuseio de verbas e alocação de recursos para determinados setores que necessitem de verbas emergencialmente. As Universidades possuem hospitais sob sua responsabilidade, pesquisas em andamento, emergências no ensino...

Inicialmente, através do decreto n° 51 461/07, foram modificados a estrutura e o funcionamento do CRUESP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Estado de São Paulo). Sua presidência antes exercida por um reitor (óbvio, pois é um conselho de reitores) passa a ser exercida pelo Secretário do Ensino Superior. Entretanto, o decreto n° 51 535/07 de 31 de janeiro dá nova redação ao artigo 42 do decreto n° 51 461/07. Um aparente recuo volta a considerar como presidente do CRUESP um reitor. Recuo estrategicamente pensado que pode ser considerado como um ato benevolente. Entretanto pode ser apenas a aplicação de um plano previamente refletido e colocado em ação.

A questão é: o governo, ao criar uma Secretaria do Ensino Superior, quer realmente valorizar este segmento? Ou quer controlar com maior rigidez o que ocorre na esfera universitária? Evidentemente que os objetivos não são excludentes, pelo contrário se completam e, de forma velada, ameaçam a autonomia conquistada ao longo da história. Como ao diminuir a possibilidade de aplicar e decidir, fundamentada em suas necessidades, onde aplicar os recursos financeiros, que tipo de pesquisa fazer ou até mesmo que parcerias consolidar.
O que devemos fazer é lutar para ampliar e consolidar a autonomia consagrada desde 1988. E não, através de decretos e ações que não se configuram como democráticas, alterar um estado de coisas que a história tem mostrado que dá certo, prova disto é o desenvolvimento das Universidades Estaduais Paulistas.

Embora o Secretário do Ensino Superior, José Aristodemo Pinotti, tenha garantido em artigo publicado no jornal Folha de São Paulo que a autonomia será mantida, que a parcela do ICMS continuará a ser repassada (mas qual, se a LDO ainda não foi aprovada?), que haverá continuidade da política salarial e da expansão de vagas, por que paira a desconfiança? Simples! Se têm-se tudo isto garantido, então por que fazer um decreto logo no primeiro dia de governo, sem nenhuma discussão ou consulta prévias, obrigando todas as instâncias universitárias – que são autônomas (ainda?) – a se submeterem a uma série de controles e ações ponderadas pelo governo estadual.
O decreto, aparentemente uma peça jurídica perfeita, pode representar (se já não é) uma ameaça uma vez que, se necessário segundo o governante de plantão, pode ser aplicado com o rigor que for desejado no momento.