2007 - o fim da autonomia universitária!

Atenção para o Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007 (a que só conseguimos acesso ontem, dia 16/01), que cria a Secretaria do Ensino Superior:

• As universidades públicas paulistas são "entidades vinculadas" à Secretaria de Ensino Superior (§ único do Artigo 3º.).

• Compete ao Secretário de Ensino Superior "decidir sobre as proposições encaminhadas pelos dirigentes dos órgãos subordinados e das entidades vinculadas à Secretaria" (item c do Artigo 24º.).

• O CRUESP integra a estrutura básica da Secretaria (Artigo 3º.).

• O CRUESP agora tem como presidente um secretário de Estado! (Artigo 42º.).

• Além disto, um outro fator muito importante (e talvez o mais grave) é a presença, no CRUESP, de três membros (mesmo número de reitores) indicados pelo governador (Secretário de Ensino Superior; Secretário da Educação e Secretário de Desenvolvimento) (Artigo 42º.).