A ASSEMBLÉIA DA ADUNICAMP,
EM 29 DE MARÇO DE 2007, DELIBEROU:

Aprovação dos itens:
1) Defesa da construção de um Sistema de Educação Pública Paulista e da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e do Centro Paula Souza (conforme artigo 207 da CF/1988):
1a) manutenção da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão;
1b) não fragmentação dos diversos níveis de ensino;

ALTERAR A REDAÇÃO DO ITEM:
1c) revogação de todos os decretos do governo José Serra.

Aprovação dos itens:
2) Aumento do investimento do Estado na Educação pública em geral (33% da receita total de impostos), incluindo 11,6% do ICMS para as universidades estaduais e 2,1% do ICMS para o Centro Paula Souza:
2a) dotação orçamentária específica, incluída no percentual destinado às universidades e ao Centro Paula Souza para a consolidação da expansão de vagas já realizada;
2b) dotação orçamentária específica para garantir políticas de permanência estudantil e sua ampliação nas universidades estaduais e no Centro Paula Souza;
2c) contratação por concurso público de docentes e funcionários técnico-administrativos, objetivando a elevação da qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão;
2d) manutenção de isonomia salarial e paridade entre aposentados e pessoal da ativa;
2e) adoção de políticas efetivas para combater a sonegação, a corrupção e a evasão fiscais.

RETIRAR O ITEM (CONTRADIÇÃO):
3) Criação de melhores condições de salário, de trabalho acadêmico e de inserção social para as universidades estaduais e o Centro Paula Souza:

Aprovação dos itens:
3a) definição do índice de reajuste salarial:*
I - recuperar o poder aquisitivo dos salários de maio de 2001; o reajuste necessário - estimado no momento pelo ICV-DIEESE - é de 6,91% (já incluídos os 3,38% correspondentes ao período abril/06 a abril/07);
3b) revogação de políticas que terceirizam e precarizam o trabalho;
3c) democratização da estrutura de poder nas universidades estaduais e no Centro Paula Souza;
3e) manutenção e aprofundamento do vínculo do Centro Paula Souza à Unesp (conforme a Resolução Unesp 63/95).

NÃO APROVAÇÃO DO ITEM:
II - R$ 200,00** + 3,38% de forma a cobrir a inflação de abril/06 a abril/07;

DEBATER O ITEM:
3d) preservação da vinculação dos Hospitais Universitários com as universidades, aprimorando seu caráter público, revertendo toda a forma de privatização e apropriação privada de sua capacidade instalada, com financiamento público adequado para o seu funcionamento, mantendo-os como importante instrumento da qualidade do ensino, da pesquisa e da extensão.

- DISCUTIR E INCLUIR NA PAUTA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL.
- EXPLICITAR A QUESTÃO DA FAPESP EM UM ITEM SEPARADO.

Leia a íntegra da proposta para a Campanha Salarial 2007 apresentada pelo Fórum das Seis.