No dia 29/12/06, o governador Cláudio Lembo vetou as seguintes providências do projeto de LDO-2007 aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp):

1. O caput do artigo 4º, que destinava 10% do ICMS Quota-Parte do Estado (QPE) para as universidades estaduais, incluindo a receita proveniente da dívida ativa;
2. O parágrafo 1º do artigo 4º, que destinava 10% da Lei Kandir para as universidades;
3. O parágrafo 2º do artigo 4º, que destinava adicionais 0,43% do ICMS-QPE, incluindo a receita proveniente da dívida ativa, para a expansão de vagas nas universidades estaduais;
4. O artigo 5º, que destinava 1% do ICMS-QPE, incluindo 1% da Lei Kandir e a receita proveniente da dívida ativa para o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps);
5. O artigo 5º, que destinava 31% do total da receita de impostos para a Educação Pública no Estado de São Paulo. Cabe lembrar que tanto o investimento nas universidades estaduais, constantes do artigo 4º, quanto o destinado ao Ceeteps, estão incluídos nestes 31% da receita total de impostos;
6. Os incisos III e IV do parágrafo 2º do artigo 28; o inciso IV continha a exclusão de eventuais contingenciamentos para programas tais como: Modernização da Segurança Pública, Família Cidadã – Ações Sociais Integradas, Proteção Social Básica e Especial, Apoio a Expansão e Melhoria do Ensino Médio, Expansão dos Ensinos Públicos Técnico e Tecnológico;
7. O Artigo 37, que garantia a criação de um módulo específico para acompanhamento da execução orçamentária referente às alterações nos valores das dotações aprovadas pela Alesp na proposta orçamentária encaminhada originalmente pelo Executivo;
8. O Artigo 38, que exigia que as aplicações dos recursos do governo nas diversas regiões administrativas e municípios fosse pautada pelo Índice Paulista de Responsabilidade Social (IPRS) e pelo índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), com o intuito de constituir políticas de superação da exclusão social e das diferenças inter-regionais.

    O que será que o novo governador, José Serra, tem a ver com os vetos de Lembo? É difícil acreditar que, dois dias antes de sua posse, Serra fosse a favor das medidas vetadas e, mesmo assim, seus aliados de campanha e de governo vetassem tais medidas defensoras da Educação Pública no Estado, de maior transparência da execução orçamentária e de diretrizes concretas de utilização dos recursos públicos para diminuir a exclusão social e as diferenças inter-regionais...

    Por outro lado, Lembo não vetou os níveis de renúncia fiscal constantes do Anexo de Metas Fiscais para 2007, 2008 e 2009, que são de incríveis 8,4%! A tabela reproduzida a seguir aparece no Anexo mencionado (DOE-SP, sábado, 30/12/06, Poder Executivo, Seção I, pag. 32):

Previsão da Participação da Renúncia Fiscal na Arrecadação do ICMS (QPE, em R$ milhões)
 

Ano	Arrecadação	Isenção	Perda de Arrecadação	Arrecadação Potencial
2007	43.696,0	8,4%	3.680,1	47.376,1
2008	46.700,6	8,4%	3.933,1	50.633,7
2009	49.849,3	8,4%	4.198,3	54.047,6

    O Fórum das Seis envidará todos os esforços para que a Alesp, antes de discutir a Lei Orçamentária de 2007 (LO-2007), debata, isto sim, o veto do Executivo à LDO-2007 aprovada pelos deputados. A posição dos representantes do Executivo e seus aliados é dar o veto como fato consumado e passar a debater a LO-2007, evidentemente, com base em seus próprios interesses, bem distintos dos nossos, sobretudo no que se refere aos direitos sociais essenciais, como Educação e Saúde públicas.
 

Av. Prof. Luciano Gualberto, trav. J, 374 • CEP 05508-900 São Paulo-SP

Telefones: (11) 3091-4465 e 3091-4466 • Fax: (11) 3814-1715

www.adusp.org.br   •   adusp@adusp.org.br