São Paulo - Foi realizada na tarde-noite desta quarta-feira (25) no plenário Juscelino Kubitschek, na Assembléia Legislativa, audiência pública para debater a reforma na previdência dos servidores públicos estaduais, prevista nos projetos de lei complementar 30, 31 e 32/05, que criam a SPPREV. Segundo informações da Polícia Militar, mais de 11 mil servidores públicos concentraram-se em frente ao prédio da Assembléia para pedir a retirada dos projetos.

O evento contou com a presença do secretário de Gestão Pública, Sidney Beraldo, e do superintendente do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), Carlos Henrique Flory, além de representantes de diversas entidades do funcionalismo público estadual. O presidente do Sinafresp, Lauro Kuester Marin, esteve presente à sessão. O deputado federal João Eduardo Dado Leite de Carvalho (PDT) também compareceu à audiência. Ambos fizeram pronunciamentos criticando alguns pontos do projeto.

  “Retira!”: Plenário JK lotado. O povo protesta e pede a retirada do projeto

O presidente Vaz de Lima abriu a sessão e informou aos presentes as regras do debate. Logo depois, o secretário de Gestão Pública e o superintendente do Ipesp fizeram breves exposições sobre o assunto. Durante a maior parte da audiência o deputado Waldir Agnello presidiu os trabalhos e dirimiu questões regulamentares.

Foi garantida a palavra a todos os representantes de entidades do funcionalismo que se inscreveram. A audiência foi encerrada somente às 19h45, depois que todos os inscritos, funcionários e deputados, expuseram seus pontos de vista.

Após a audiência pública, o presidente da ALESP, o deputado Vaz de Lima, recebeu algumas lideranças das entidades do funcionalismo público para uma reunião. Segundo o tucano, “estou fazendo tudo o que está a meu alcance, aumentando o tempo de discussão do projeto”. “Não posso deixar de colocá-lo em votação, pois tenho que cumprir o regimento interno da Casa”, explicou. Vaz de Lima ressaltou que sempre foi servidor público. “Assim como eu, diversos familiares são servidores. Quero o melhor para todos”, finalizou.  

    Reunião das lideranças com o presidente Vaz de Lima e lideranças do PT

foto:Afresp

Nesta quinta-feira, às 14h30, foi marcada um novo encontro com o líder do governo na Casa, o deputado Barros Munhoz, para discutir novamente pontos polêmicos do projeto do governo para a criação da SPPREV.

Projeto prejudica os servidores, dizem lideranças do funcionalismo

Os representantes do funcionalismo que debateram o PLC 30/05 na tarde desta quarta-feira foram unânimes ao dizer que o Executivo não debateu a questão com o funcionalismo. As entidades pedem que o projeto seja retirado e que o governo acate as sugestões apresentadas pelos servidores.

O presidente Lauro Kuester Marin representou o Sinafresp. Em seu discurso, ele afirmou que os servidores públicos não podem abrir mão do passivo atuarial que o Ipesp tem com os servidores, desde 1958, ano de criação do Ipesp. “O Estado deve honrar o passivo atuarial, que não é pouco. Isso é direito do servidor”.

   Presidente Lauro Kuester discursa no plenário JK

O deputado João Eduardo Dado, que esteve representando a CAT (central Autônoma dos Trabalhadores), chamou a atenção para a o valor da taxa de administração que será cobrada na SPPREV. Segundo ele, “essas taxas não podem ser definidas por decisão do governador, mas sim do conselho de administração, que deve ser paritário”, explicou.

   Deputado João Eduardo Dado é recebido pelo presidente Vaz de Lima

Lineu Neves Mazano, presidente da Federação Sindical, ressaltou que no ano passado os representantes do funcionalismo se reuniram com o então secretário da Fazenda e com o líder do governo da época, Edson Aparecido, e ficou acordado que as questões levantadas pela categoria seriam contempladas. “Mas elas não estão na proposta”, lamentou Mazano.

Lideranças do funcionalismo acenam com paralisação. Os servidores reclamam, por exemplo, que o passivo atuarial (o montante que o Estado deve ao sistema de previdência por não estar recolhendo a parte do empregador) não está sendo considerado na constituição da autarquia:

“Há um rombo na previdência, mas não fomos nós que o fizemos. A dívida é do Ipesp conosco e não nossa para com o Ipesp”, afirmou Zilda Guerra, presidente da Associação dos Aposentados. Joalve Vasconcelos, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Estado de São Paulo (Sindalesp), também pediu a retirada do projeto.

Os servidores questionam ainda a desproporção entre a representação do governo e a do funcionalismo nos conselhos da futura autarquia e temem que a contribuição, que hoje é de 11% sobre os vencimentos, possa ser aumentada. Para o presidente da Federação Associativa, José Gozze, nas entrelinhas do PLC está subentendido que os servidores podem vir a pagar 20% de contribuição previdenciária.

A situação dos temporários suscita dúvidas: “A Lei 500 tem 33 anos, e há muitos funcionários já aposentados por esse sistema, que já é uma instituição na prática”, explicou José Maria Conselheiro, criticando a não-inclusão dos funcionários regidos pela referida lei no PLC 30/05. “Queremos garantir nossas conquistas.”

O deputado Carlos Giannazi (PSOL) mani­festou-se contrário ao projeto do governo estadual e lembrou que a próxima reforma previdenciária do governo federal, se concretizada, prejudicará ainda mais os servidores públicos.

Favorável ao projeto substitutivo dos servidores, o deputado Major Olímpio (PV) declarou que agora interessa pouco o que todos tenham a dizer, pois, segundo ele, o jogo parece já estar definido. “Mas, vamos escancarar quem votar contra a família dos policiais militares.”

O deputado Roberto Felício (PT) disse que a oposição não vota “nesse projeto”. “Vamos obstruir até o limite da nossa capacidade”, afirmou. Para ele, “só o funcionalismo perde com o projeto do governo”.

  O evento foi transmitido pela TV ALESP

A outra parte: “Exigência constitucional”

O secretário de Gestão Pública do governo paulista, Sidney Beraldo, explicou que a constituição da SPPPREV é uma exigência constitucional. A determinação para que a previdência dos servidores públicos estatutários seja administrada de modo único em cada Estado da Federação é resultado de reformas promovidas na Constituição Federal. “A decisão sobre o sistema único já foi tomada pelo Congresso Nacional com a aprovação das emendas 20 e 40. O governo do Estado está cumprindo a Constituição”, afirmou Beraldo.

Ele lembrou que a razão da urgência na aprovação dos projetos se deve ao fato de que o Estado necessita do Certificado de Regularidade Previdenciária, documento que comprova a conformidade com a legislação, para garantir transferências de recursos da União e autorização de empréstimos com bancos de fomento. A prorrogação do prazo para a obtenção desse certificado tem sido obtida por meio de liminares judiciais, e a última delas expira em maio. “É importante para o Estado e é importante para os funcionários”, declarou o secretário.

Liderança do Governo diz que projeto agregará os regidos pela Lei 500

Segundo o líder de governo, Barros Munhoz (PSDB), o PLC 30/05 foi apresentado em atendimento a determinações da Constituição Federal. Munhoz considera justa a reivindicação de que os servidores indiquem seus representantes para a composição dos conselhos administrativos e fiscais da SPPREV. “Também existe a disposição do governo de não extinguir a Caixa Beneficente da Polícia Militar”, informou o líder, lembrando que um oficial superior poderá cuidar das alterações referentes à previdência dos militares.

Munhoz ainda ressaltou que o passivo atuarial é a soma presumida do montante que teriam a receber todos os contribuintes quando de sua aposentadoria. O Estado deve garantir os benefícios, tanto que já está mantendo ação contra o INSS para manter as aposentadorias dos funcionários regidos pela Lei 500.

O que é o Projeto?

   O vice-presidente do Sinafresp, Claudio Fambrini, e os conselheiros representantes de São José do Rio Preto, Herley Rossi e José Xavier de Camargo, respectivamente