O direito à aposentadoria especial do servidor público estatutário está garantido desde 1988 na Constituição Federal, mas infelizmente até hoje não existe lei que regulamente esse direito na prática.
 

O Supremo Tribunal Federal, diante da omissão legislativa, utilizando-se da analogia,  vem decidindo pela aplicação da legislação privada de forma a garantir o exercício do direito de aposentadoria especial ao servidor estatutário.
 

Não existe necessidade do envio de documentos para a propositura de ação, pois o

O SINTUNESP, está ajuizando uma medida judicial junto ao STF, objetivando o cumprimento pela UNESP do entendimento já esposado pelo próprio STF, ação esta em que todos os servidores associados ao SINTUNESP, estarão processualmente representados.
 

Portanto, alertamos aos servidores da importância de ser sindicalizado e estar representado em seus direitos.
 

Estamos a disposição para qualquer outro outro esclarecimento necessário.
 

Att, 

SINTUNESP

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