Quem passar em concursos públicos e classificar-se até o número inicial de vagas constante no edital poderá ser convocado e nomeado obrigatoriamente, dentro do prazo de validade, caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 370/05, do deputado Milton Cardias (PTB-RS).
O deputado afirma que os concursos públicos tornaram-se uma fonte de renda para os órgãos públicos, hoje cada vez mais concorridos devido à busca de estabilidade e segurança e à baixa oferta de empregos no País.
Com a proposta, Cardias pretende evitar que os órgãos públicos promovam concursos para angariar verbas. "As esperanças dos candidatos a vagas no serviço público não serão convertidas na frustração de, embora aprovado no concurso, acompanhar o término de seu prazo de validade sem que tenha sido convocado", explica.

Tramitação
A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que dará parecer sobre a sua admissibilidade. Caso seja admitida, será encaminhada a uma comissão especial, que terá o prazo de 40 sessões para apresentar parecer.