Um acordo partidário firmado na manhã desta quinta-feira (30) permitiu que o Plenário aprovasse, algumas horas depois, a chamada proposta de emenda à Constituição paralela da Previdência (PEC 77A/03), que restitui alguns benefícios dos aposentados do serviço público, retirados pela reforma da Previdência, de dezembro de 2003. O principal deles é a volta da paridade salarial dos futuros aposentados, ou seja, reajustes salariais idênticos aos concedidos aos funcionários da ativa.

Os senadores, no entanto, não aceitaram uma mudança feita pelos deputados no artigo que institui no Brasil os subtetos salariais máximos a serem pagos pelos governos estaduais e prefeituras. Os deputados queriam mudar os delegados, advogados e fiscais tributários estaduais do subteto do governador para o subteto do Judiciário, geralmente mais elevado. Com isso, a parte dos subtetos voltará ao exame dos deputados. A maior parte da PEC paralela não foi alterada pelos senadores e, assim, será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara.

A proposta estabelece também a paridade para os servidores aposentados segundo os critérios da Emenda Constitucional 41/03, que incluem idade mínima de 60 e 55 anos e tempo de contribuição de 35 e 30 anos, respectivamente para homens e mulheres, além de 20 anos de serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo. Com isto, seus proventos passarão a ser revistos na mesma proporção e na mesma data dos servidores na ativa. Da mesma forma, determina-se a paridade para as aposentadorias concedidas com base na nova regra de transição da PEC Paralela.

Os portadores de doenças consideradas incapacitantes são igualmente beneficiados. A contribuição dos aposentados, estabelecida na reforma da Previdência de 2003, será limitada, neste caso, à parcela dos proventos que superar o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência. As contribuições sociais para financiamento da Seguridade poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.